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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
18ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 11/04/2023 - 10:00:00 | |||
Cancelada |
14ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 28/03/2023 - 10:00:00 | |||
Finalizada |
8ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 07/03/2023 - 10:00:00 | |||
Finalizada |
1ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara | 07/02/2023 - 15:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 180/2023 Pub. BO nº 3221 em 12/04/2023 |
ARQUIVAR |
ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. ARQUIVAR. I. Prescrição: matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento. Interregno de tempo superior a 5 anos entre o fato colimado irregular e a citação válida. Prescrição declarada. |